AREsp 2908831 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque, com base no contexto fático-probatório (constatação de seis condenações transitadas em julgado), concluiu que se trata de habitualidade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MACLEY COSTA DA SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj, Dosimetria De Pena, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj Dosimetria De Pena Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MACLEY COSTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados em momentos e locais diversos
  2. 2 compatibilidade entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque, com base no contexto fático-probatório (constatação de seis condenações transitadas em julgado), concluiu que se trata de habitualidade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.