HC 973127 - DECISAO

HC 973127 - DECISAO

O writ foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 841.695/SP), matéria já apreciada e decidida neste Tribunal, sendo vedada a repetição de pretensões idênticas perante o STJ; ademais, o argumento relativo a excesso de prazo em impetração anterior em tramitação no STJ deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: DAVI BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus, Excesso De Prazo
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Parties

DAVI BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da causa de aumento no mínimo legal
  3. 3 vedação à reiteração de impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 841.695/SP), matéria já apreciada e decidida neste Tribunal, sendo vedada a repetição de pretensões idênticas perante o STJ; ademais, o argumento relativo a excesso de prazo em impetração anterior em tramitação no STJ deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.