HC 982000 - DECISAO

HC 982000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa e estava fundamentada na ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal, adotando-se a Teoria Mista; assim, a insurgência do embargante configurou mero inconformismo e não justificou acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ CAMILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Teoria Mista (objetivo Subjetiva)

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Parties

JOSÉ CAMILO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa e estava fundamentada na ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal, adotando-se a Teoria Mista; assim, a insurgência do embargante configurou mero inconformismo e não justificou acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.