AREsp 2917594 - DECISAO

AREsp 2917594 - DECISAO

O Tribunal considerou que o objeto do agravo já havia sido tratado colegiadamente no AgRg no REsp n. 1.978.890/RS, que concluiu sobre a inviabilidade do reconhecimento de crime único para os delitos em questão, determinando assim a perda superveniente de objeto do presente agravo; aplicou-se o art. 34, XI, do RISTJ e julgou o agravo prejudicado, vedando reanálise da matéria já decidida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravado: PAULO ROBERTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Falsidade Ideológica, Tráfico De Influência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Falsidade Ideológica Tráfico De Influência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

PAULO ROBERTO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de falsidade ideológica
  3. 3 inadmissão de recurso especial por óbices de súmula e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o objeto do agravo já havia sido tratado colegiadamente no AgRg no REsp n. 1.978.890/RS, que concluiu sobre a inviabilidade do reconhecimento de crime único para os delitos em questão, determinando assim a perda superveniente de objeto do presente agravo; aplicou-se o art. 34, XI, do RISTJ e julgou o agravo prejudicado, vedando reanálise da matéria já decidida.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.