AREsp 2963480 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria das penas com base em elementos concretos e na combinação de critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, de modo que não houve ilegalidade a ser conhecida no recurso especial; conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Interveniente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Agravo Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +2 more

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Parties

HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal na aplicação da continuidade delitiva específica
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria das penas com base em elementos concretos e na combinação de critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, de modo que não houve ilegalidade a ser conhecida no recurso especial; conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.