AREsp 2803130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com remissão a dados concretos dos autos, firmou o juízo de fato de habitualidade delitiva do agravante, conclusão que afasta a aplicação do crime continuado e não pode ser atacada na via estreita de cognição sumária.

Parties
Agravante: JEAN MONTEIRO AYRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Contrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Reexame Fático Probatório Contrangimento Ilegal

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Parties

JEAN MONTEIRO AYRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 efeito da habitualidade delitiva sobre o reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com remissão a dados concretos dos autos, firmou o juízo de fato de habitualidade delitiva do agravante, conclusão que afasta a aplicação do crime continuado e não pode ser atacada na via estreita de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.