HC 1013947 - DECISAO

HC 1013947 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 939.240/SP) e por haver coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao pleito de unificação de penas; ademais, mantiveram-se fundamentos que justificaram a determinação de exame criminológico, não havendo elementos aptos a demonstrar constrangimento ilegal que imponha a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO ALVES MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ALAN PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Progressão De Regime Exame Criminológico Coisa Julgada +2 more

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Parties

FABIO ALVES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALAN PEREIRA DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 unificação de penas e aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 939.240/SP) e por haver coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao pleito de unificação de penas; ademais, mantiveram-se fundamentos que justificaram a determinação de exame criminológico, não havendo elementos aptos a demonstrar constrangimento ilegal que imponha a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.