REsp 2210084 - DECISAO

REsp 2210084 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, reconhecida a prática de mais de 20 infrações em continuidade, a fração de aumento do art. 71 do Código Penal deve ser fixada no patamar de 2/3 conforme jurisprudência da Corte, sendo assim redimensionada a pena dos recorridos para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantidas as demais disposições.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Antonio Zelino da Silva; Recorrido: Sérgio Antonio Eloi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para redimensionar a pena dos recorridos para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Art. 71 Do Código Penal, Art. 317, §1º Do Código Penal
Direito Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Art. 71 Do Código Penal Art. 317, §1º Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Antonio Zelino da Silva

Recorrido

Sérgio Antonio Eloi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento do art. 71 do Código Penal em razão do número de infrações
  2. 2 Se a prática de mais de sete infrações impõe aumento de 2/3
  3. 3 Possibilidade de modulação judicial da fração de aumento por circunstâncias subjetivas e concretas do caso

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, reconhecida a prática de mais de 20 infrações em continuidade, a fração de aumento do art. 71 do Código Penal deve ser fixada no patamar de 2/3 conforme jurisprudência da Corte, sendo assim redimensionada a pena dos recorridos para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantidas as demais disposições.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para redimensionar a pena dos recorridos para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para redimensionar a pena dos recorridos para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa
  • Manter as demais disposições