REsp 2186084 - DECISAO

REsp 2186084 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, por se tratar de matéria de direito com elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva por estarem presentes (ainda que excepcionalmente) requisitos de similaridade de espécie, lugar, modo de execução e liame subjetivo, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à reparação por danos morais coletivos, confirmou-se a necessidade de instrução probatória específica e elementos que comprovem inequivocamente o quantum do prejuízo, inexistentes nos autos, razão pela qual a fixação de indenização mínima foi afastada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorridos (réus): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dano Moral Coletivo, Instrução Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dano Moral Coletivo Instrução Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorridos

Recorridos (réus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) vs concurso material
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva
  3. 3 Necessidade de instrução específica para fixação de indenização por danos morais coletivos (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, por se tratar de matéria de direito com elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva por estarem presentes (ainda que excepcionalmente) requisitos de similaridade de espécie, lugar, modo de execução e liame subjetivo, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à reparação por danos morais coletivos, confirmou-se a necessidade de instrução probatória específica e elementos que comprovem inequivocamente o quantum do prejuízo, inexistentes nos autos, razão pela qual a fixação de indenização mínima foi afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se