AREsp 2890693 - DECISAO

AREsp 2890693 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continuidade delitiva com preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (teoria mista), aplicou adequadamente a fração de aumento de pena em razão da continuidade e que o afastamento dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) versus reconhecimento de concurso material
  2. 2 Alegada violação aos arts. 69 e 71 do Código Penal
  3. 3 Alegada violação aos arts. 315, § 2º, IV e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continuidade delitiva com preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (teoria mista), aplicou adequadamente a fração de aumento de pena em razão da continuidade e que o afastamento dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.