HC 1024803 - DECISAO

HC 1024803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ANGELO CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO processo n. 0003021-72.2024.8.26.0509
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

RODRIGO ANGELO CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO processo n. 0003021-72.2024.8.26.0509

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva diante dos requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal