HC 1024770 - DECISAO

HC 1024770 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente afastou a continuidade delitiva diante da falta de unidade de desígnios e da ausência de requisitos objetivos (distância temporal entre os crimes, locais diversos e ausência de padrão uniforme de atuação); ademais, o reconhecimento diverso demandaria reexame de prova, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: WELINGTON FERNANDES DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame De Prova, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame De Prova Habitualidade Delitiva

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Parties

WELINGTON FERNANDES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente afastou a continuidade delitiva diante da falta de unidade de desígnios e da ausência de requisitos objetivos (distância temporal entre os crimes, locais diversos e ausência de padrão uniforme de atuação); ademais, o reconhecimento diverso demandaria reexame de prova, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.