AREsp 2733913 - DECISAO

AREsp 2733913 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada (Súmula n. 83/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE AQUINO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOUGLAS DE AQUINO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada (Súmula n. 83/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.