HC 1018166 - DECISAO

HC 1018166 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça foi considerado incompetente para conhecer do habeas corpus, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não integra o rol disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento regimental (RISTJ) não se conhece do writ e indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: SIMONE GAGLIARDI; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Cumulação Material De Penas, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Continuidade Delitiva Cumulação Material De Penas Habeas Corpus Competência

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Parties

SIMONE GAGLIARDI

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para análise do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas (art. 71 do Código Penal e Súmula 659 do STJ)
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça foi considerado incompetente para conhecer do habeas corpus, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não integra o rol disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento regimental (RISTJ) não se conhece do writ e indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.