HC 992577 - DECISAO

HC 992577 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, a Corte estadual corretamente concluiu, com respaldo no exame do conjunto fático-probatório, pela autonomia dos delitos e ausência de unidade de desígnios, caracterizando reiteração (delinquência habitual) e não continuidade delitiva, conclusão que não pode ser desconstituída na via estreita do writ em razão da vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não se verifica ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da fração de aumento.

Parties
Paciente: PATRÍCIA XAVIER; Corréu: DANILO CAMPANHA; Vítima: VANIR STROZI; Vítima: LAURO STROZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Fração De Aumento (art. 71 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Extorsão Fração De Aumento (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

PATRÍCIA XAVIER

Paciente

DANILO CAMPANHA

Corréu

VANIR STROZI

Vítima

LAURO STROZI

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de extorsão
  2. 2 adequação da fração de aumento da pena prevista no art. 71 do Código Penal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, a Corte estadual corretamente concluiu, com respaldo no exame do conjunto fático-probatório, pela autonomia dos delitos e ausência de unidade de desígnios, caracterizando reiteração (delinquência habitual) e não continuidade delitiva, conclusão que não pode ser desconstituída na via estreita do writ em razão da vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não se verifica ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da fração de aumento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.