HC 1007885 - DECISAO

HC 1007885 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício porque o acórdão impugnado aplicou jurisprudência do STJ ao entender que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, em estabelecimentos distintos, com hiato superior a 30 dias e indicativos de habitualidade, e porque eventual modificação para reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Furto, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Furto Regime Prisional Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício porque o acórdão impugnado aplicou jurisprudência do STJ ao entender que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, em estabelecimentos distintos, com hiato superior a 30 dias e indicativos de habitualidade, e porque eventual modificação para reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal