HC 1018475 - DECISAO

HC 1018475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio e porque a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado do acórdão impugnado, exigindo-se respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar o mandamus.

Parties
Paciente: MARCELO JACOB DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão/decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus por preclusão da matéria
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARCELO JACOB DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão/decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio e porque a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado do acórdão impugnado, exigindo-se respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar o mandamus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por preclusão da matéria

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.