AREsp 2516328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir o reconhecimento de continuidade delitiva por habitualidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: WHYLDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo improvido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fraude À Licitação, Peculato, Concurso Material, Causa De Aumento (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Fraude À Licitação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

WHYLDSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve reconhecer continuidade delitiva ou habitualidade criminosa
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do acervo fático-probatório do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir o reconhecimento de continuidade delitiva por habitualidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.