AREsp 2223695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na análise do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Estelionato, Associação Criminosa, Dosimetria, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Estelionato Associação Criminosa Dosimetria Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estelionato
  2. 2 aplicação do art. 71, caput, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na análise do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se