AREsp 2509079 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas confirmou que o Tribunal de origem exauriu a valoração probatória e preenchera os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação da fração de aumento de 1/3, correspondendo às cinco infrações reconhecidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: Grinaldo Joaquim de Souza; Apelante: Antônio Ivanaldo de Oliveira; Apelante: Magno Douglas Pontes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Fração De Aumento Pela Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj Fração De Aumento Pela Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Grinaldo Joaquim de Souza

Recorrente

Antônio Ivanaldo de Oliveira

Apelante

Magno Douglas Pontes de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é possível afastar a continuidade delitiva e aplicar concurso material sem revolver provas (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Correção da fração de aumento da pena aplicada em razão da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas confirmou que o Tribunal de origem exauriu a valoração probatória e preenchera os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação da fração de aumento de 1/3, correspondendo às cinco infrações reconhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.