HC 1020954 - DECISAO

HC 1020954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos elementos constantes dos autos, não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ em substituição a recurso próprio; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência dos requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado (diferença de locais e modos de execução e ausência de unidade de desígnios), caracterizando-se a reiteração delitiva e não a continuidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração Delitiva, Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reiteração Delitiva Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Estão preenchidos os requisitos do crime continuado (tempo, lugar, modo, unidade de desígnios)?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade no acórdão da origem?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos elementos constantes dos autos, não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ em substituição a recurso próprio; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência dos requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado (diferença de locais e modos de execução e ausência de unidade de desígnios), caracterizando-se a reiteração delitiva e não a continuidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.