AREsp 2832629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios e distinção no modo e no tempo de execução dos delitos, de modo que reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame das provas e dos fatos, providência impedida pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a configuração de concurso material entre os crimes.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Concurso Material, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Concurso Material Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre furtos
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 necessidade do dolo unitário/unidade de desígnios para crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios e distinção no modo e no tempo de execução dos delitos, de modo que reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame das provas e dos fatos, providência impedida pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a configuração de concurso material entre os crimes.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.