HC 982104 - DECISAO

HC 982104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto, dado que a continuidade delitiva/concurso formal resultou na aplicação da pena mais grave e os cálculos para fins de progressão e livramento condicional devem incidir sobre a totalidade da pena exasperada, em consonância com o art. 70 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ITALO QUINTINO CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Cálculo De Pena Progressão De Regime Benefícios Da Execução Penal +1 more

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Parties

ITALO QUINTINO CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de cálculo diferenciado das penas para fins de progressão e livramento condicional quando há crime hediondo e crime comum em concurso formal/continuidade delitiva
  3. 3 aplicação da ficção jurídica da unidade do crime continuado e incidência da pena mais grave na execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto, dado que a continuidade delitiva/concurso formal resultou na aplicação da pena mais grave e os cálculos para fins de progressão e livramento condicional devem incidir sobre a totalidade da pena exasperada, em consonância com o art. 70 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus