HC 1020122 - DECISAO

HC 1020122 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os roubos (contextos distintos, vítimas distintas, diferença de execução e intervalo temporal de quase um mês) e pela existência de habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal; ademais, o reexame de provas não é permitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONATAN SANTOS DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Unificação De Penas

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Parties

DIONATAN SANTOS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 unidade de desígnios
  3. 3 efeito da habitualidade delitiva sobre a continuidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os roubos (contextos distintos, vítimas distintas, diferença de execução e intervalo temporal de quase um mês) e pela existência de habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal; ademais, o reexame de provas não é permitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.