HC 1019254 - DECISAO

HC 1019254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é imprópria para impugnar acórdão proferido em apelação e não se constatou flagrante ilegalidade no julgado; as instâncias ordinárias fundamentaram que não há continuidade delitiva (vítimas, locais e horários distintos) e que a recusa do ANPP foi justificada e preclusa, e qualquer alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: ANDRIA KISSIANE DE SOUZA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal Flagrante Ilegalidade Preclusão Revolvimento De Provas

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Parties

ANDRIA KISSIANE DE SOUZA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 extensão dos efeitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é imprópria para impugnar acórdão proferido em apelação e não se constatou flagrante ilegalidade no julgado; as instâncias ordinárias fundamentaram que não há continuidade delitiva (vítimas, locais e horários distintos) e que a recusa do ANPP foi justificada e preclusa, e qualquer alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus