HC 1027736 - DECISAO

HC 1027736 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou, em elementos fático-probatórios, a ausência da unidade de desígnios e a existência de reiteração criminosa (variação de tempo, lugar, vítimas e modus operandi), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar essas provas; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS LUIS NUNES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

CARLOS LUIS NUNES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva e consequente unificação de penas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou, em elementos fático-probatórios, a ausência da unidade de desígnios e a existência de reiteração criminosa (variação de tempo, lugar, vítimas e modus operandi), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar essas provas; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.