HC 1010312 - DECISAO

HC 1010312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque inexistia flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias afastaram a unidade de desígnios com fundamento em elementos fático-probatórios (reiteração criminosa e circunstâncias distintas), matéria inadequada à via do habeas corpus, e há entendimento consolidado desta Corte de que o art. 71 não se aplica ao criminoso habitual.

Parties
Paciente: José Aparecido dos Santos; Órgão Julgador Ad Quem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unidade De Desígnios
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unidade De Desígnios

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Parties

José Aparecido dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Ad Quem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de furto e roubo (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 71 do CP ao criminoso habitual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque inexistia flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias afastaram a unidade de desígnios com fundamento em elementos fático-probatórios (reiteração criminosa e circunstâncias distintas), matéria inadequada à via do habeas corpus, e há entendimento consolidado desta Corte de que o art. 71 não se aplica ao criminoso habitual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.