AREsp 2903402 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que afastou a continuidade delitiva por entender ausente a unidade de desígnios entre os roubos, caracterizando-os como reiteração delitiva; assim, reconhecer a continuidade exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Reiteração Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 71 Do Código Penal

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Parties

JOSÉ EDUARDO ANTUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 existência de unidade de desígnios
  3. 3 diferença entre continuidade delitiva e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a continuidade delitiva por entender ausente a unidade de desígnios entre os roubos, caracterizando-os como reiteração delitiva; assim, reconhecer a continuidade exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.