AREsp 2994722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se óbices ao provimento do recurso especial: o reconhecimento da continuidade delitiva é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais; não há prevenção ou conexão porque os créditos tributários foram constituídos em momentos distintos; o acórdão de origem enfrentou e decidiu as questões probatórias comprovando autoria e dolo; o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alteração de tipificação operada na sentença (art. 383 CPP) não viola a correlação entre acusação e sentença, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: NILOI LUIZ BORSA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Competência, Prevenção E Conexão, Vício De Fundamentação, Desclassificação, Reexame De Provas, Emendatio Libelli, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Continuidade Delitiva Competência Prevenção E Conexão Vício De Fundamentação +4 more

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Parties

NILOI LUIZ BORSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva competência do Juízo das Execuções Penais
  3. 3 competência para crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se óbices ao provimento do recurso especial: o reconhecimento da continuidade delitiva é matéria de competência do Juízo das Execuções Penais; não há prevenção ou conexão porque os créditos tributários foram constituídos em momentos distintos; o acórdão de origem enfrentou e decidiu as questões probatórias comprovando autoria e dolo; o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alteração de tipificação operada na sentença (art. 383 CPP) não viola a correlação entre acusação e sentença, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.