HC 1017535 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; no mérito, o Tribunal a quo constatou ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 CP, tratando-se de habitualidade delitiva, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SARA BENIGNO LOPES QUINTANILHA FELIPPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRAVO EM EXECUÇÃO N. 5010526-51.2024.2024.8.19.0500
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Teoria Mista
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SARA BENIGNO LOPES QUINTANILHA FELIPPE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRAVO EM EXECUÇÃO N. 5010526-51.2024.2024.8.19.0500
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva previsto no art. 71 do Código Penal
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; no mérito, o Tribunal a quo constatou ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 CP, tratando-se de habitualidade delitiva, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment