AREsp 2958561 - DECISAO

AREsp 2958561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a continuidade delitiva por inexistir unidade de desígnios entre as diversas condutas (eram atos autônomos, em datas, locais e vítimas distintas, demonstrando habitualidade/criminalidade profissionalizada), entendimento que não pode ser reformado em recurso especial sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se configura a unificação de penas prevista no art. 71 do CP.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA MARIANO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA MARIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas com fundamento no art. 71 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a continuidade delitiva por inexistir unidade de desígnios entre as diversas condutas (eram atos autônomos, em datas, locais e vítimas distintas, demonstrando habitualidade/criminalidade profissionalizada), entendimento que não pode ser reformado em recurso especial sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se configura a unificação de penas prevista no art. 71 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.