AREsp 2929200 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da continuidade delitiva com base na identidade de condições objetivas e na unicidade de desígnios, que o parâmetro de 30 dias não é absoluto e que afastar a continuidade para reconhecer concurso material demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Stj; Agravo Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material De Crimes, Usurpação De Função Pública, Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material De Crimes Usurpação De Função Pública Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Stj; Agravo Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecida a continuidade delitiva ou o concurso material de crimes
  2. 2 Se o acórdão foi omisso quanto aos requisitos da continuidade delitiva
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do CPP e de dispositivos processuais invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da continuidade delitiva com base na identidade de condições objetivas e na unicidade de desígnios, que o parâmetro de 30 dias não é absoluto e que afastar a continuidade para reconhecer concurso material demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.