AREsp 2921069 - DECISAO

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Os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal não foram demonstrados (os delitos ocorreram em locais distintos, contra vítimas diversas e sem liame de desígnios) e a reiteração delitiva aponta habitualidade, o que afasta a continuidade delitiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre seis crimes de roubo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incompatibilidade entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal não foram demonstrados (os delitos ocorreram em locais distintos, contra vítimas diversas e sem liame de desígnios) e a reiteração delitiva aponta habitualidade, o que afasta a continuidade delitiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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