HC 1012568 - DECISAO

HC 1012568 - DECISAO

Por se tratar de crimes pelos quais o sentenciado foi condenado na mesma sentença (concurso), o reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal violaria a coisa julgada; portanto, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: VANILTON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Coisa Julgada Habeas Corpus Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

VANILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva na execução penal quando os crimes foram apurados no mesmo processo
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela reabertura do tema da continuidade delitiva na fase de execução
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes pelos quais o sentenciado foi condenado na mesma sentença (concurso), o reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal violaria a coisa julgada; portanto, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.