HC 1022658 - DECISAO

HC 1022658 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque o paciente busca reconhecimento de continuidade delitiva entre fatos objeto da mesma ação penal, o que exigiria reexame de sentença definitiva e alteração do título condenatório, configurando ofensa à coisa julgada; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que impede o juiz das execuções de proceder a tal reexame.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL BULGACOW; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Acesso À Jurisdição, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Coisa Julgada Acesso À Jurisdição Unificação De Penas +1 more

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Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução entre fatos objetos da mesma ação penal
  2. 2 Competência do juiz das execuções para reexaminar título condenatório definitivo e aplicar art. 71 do Código Penal
  3. 3 Violação ao direito de acesso à jurisdição por decisão que não aprecia o mérito

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque o paciente busca reconhecimento de continuidade delitiva entre fatos objeto da mesma ação penal, o que exigiria reexame de sentença definitiva e alteração do título condenatório, configurando ofensa à coisa julgada; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que impede o juiz das execuções de proceder a tal reexame.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.