HC 954979 - DECISAO

HC 954979 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição quanto ao momento de impetração do habeas corpus (impetrado em 21/10/2024, antes do trânsito em julgado em 27/11/2024), passando-se ao mérito; contudo, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não estão preenchidos os requisitos para reconhecer a continuidade delitiva, estando demonstrada habitualidade delitiva e aplicada corretamente a regra do concurso material, sendo incabível no habeas corpus o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Embargante: embargante; Condenada: PASTORA BOBADILHA; Condenada: CREUZA RODRIGUES ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos e habeas corpus denegado.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

PASTORA BOBADILHA

Condenada

CREUZA RODRIGUES ANGELO

Condenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para corrigir a contradição quanto ao momento de impetração do habeas corpus e, assim, permitir o conhecimento do writ
  2. 2 Se a Corte local adotou fundamentação adequada ao afastar a existência de continuidade delitiva entre os crimes de descaminho, mantendo o concurso material, e se tal questão pode ser analisada no habeas corpus sem revolver fatos e provas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição quanto ao momento de impetração do habeas corpus (impetrado em 21/10/2024, antes do trânsito em julgado em 27/11/2024), passando-se ao mérito; contudo, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não estão preenchidos os requisitos para reconhecer a continuidade delitiva, estando demonstrada habitualidade delitiva e aplicada corretamente a regra do concurso material, sendo incabível no habeas corpus o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.