AREsp 2943503 - DECISAO

AREsp 2943503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de análise de fatos e prova (unidade de desígnios e elementos objetivos do art.71 CP), o que exigiria reexame probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elo entre os delitos e pela existência de conduta habitual, fundamentos que não admitem revisão nesta instância.

Parties
Agravante: FELIPE KLEYTON GONCALVES BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE KLEYTON GONCALVES BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado/continuidade delitiva)
  2. 2 Existência de unidade de desígnios entre os delitos
  3. 3 Requisitos objetivos do art. 71 (tempo, lugar, maneira e outras semelhantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de análise de fatos e prova (unidade de desígnios e elementos objetivos do art.71 CP), o que exigiria reexame probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elo entre os delitos e pela existência de conduta habitual, fundamentos que não admitem revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.