AREsp 2827139 - DECISAO

AREsp 2827139 - DECISAO

Conhecido o agravo, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (crimes praticados em épocas distintas, com agentes e dinâmicas diversas, caracterizando habitualidade), e porque a detração penal foi afastada em razão da concomitância temporal do cumprimento de penas, cuja dedução importaria em dupla contagem do mesmo período; além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Detração Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Detração Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por associação ao tráfico
  2. 2 Aplicação da detração penal de períodos de prisão provisória coincidentes com cumprimento de pena definitiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (crimes praticados em épocas distintas, com agentes e dinâmicas diversas, caracterizando habitualidade), e porque a detração penal foi afastada em razão da concomitância temporal do cumprimento de penas, cuja dedução importaria em dupla contagem do mesmo período; além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.