HC 1012640 - DECISAO

HC 1012640 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ausente a unidade de desígnios entre os delitos (teoria mista), constatou-se reiteração de condutas autônomas em locais e modos diversos, de modo que não cabe reconhecer a continuidade delitiva, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; daí o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: VALESCO FRANCISCO COUTO SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Unidade De Desígnios, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

VALESCO FRANCISCO COUTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Aplicação da teoria mista/objetivo-subjetiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ausente a unidade de desígnios entre os delitos (teoria mista), constatou-se reiteração de condutas autônomas em locais e modos diversos, de modo que não cabe reconhecer a continuidade delitiva, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; daí o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.