AREsp 2629944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em elementos concretos do caso, reconheceu a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (17 omissões fiscais em semelhantes condições), e a reanálise dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva vs reconhecimento de concurso material
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em elementos concretos do caso, reconheceu a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (17 omissões fiscais em semelhantes condições), e a reanálise dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.