HC 1023178 - DECISAO

HC 1023178 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o qual afastou o requisito subjetivo da unidade de desígnios, qualificando as condutas como reiteração habitual; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ROBSON GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ROBSON GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o qual afastou o requisito subjetivo da unidade de desígnios, qualificando as condutas como reiteração habitual; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se