REsp 2199221 - DECISAO

REsp 2199221 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto probatório, a ausência de unidade de desígnios entre os delitos (reiteração criminosa), existência de intervalos temporais e vítimas distintas no período de 1998 a 2000, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP e da jurisprudência desta Corte; além disso, eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OCTÁVIO BRAUNS COUTINHO; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Concurso Material, Revisão Na Execução Penal, Reis Do Art. 71 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Concurso Material Revisão Na Execução Penal Reis Do Art. 71 Do CP

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Parties

OCTÁVIO BRAUNS COUTINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva na execução penal
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 efeito do lapso temporal superior a 30 dias entre delitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto probatório, a ausência de unidade de desígnios entre os delitos (reiteração criminosa), existência de intervalos temporais e vítimas distintas no período de 1998 a 2000, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP e da jurisprudência desta Corte; além disso, eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.