AREsp 2492767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o decisum porque a alteração da conclusão sobre a continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente nem similitude fática entre os acórdãos confrontados para acolher a tese da defesa.

Parties
Agravante: DIEGO CARLECH DANTAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal

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Parties

DIEGO CARLECH DANTAS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações reunidas em blocos distintos de unificação
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal quando o lapso temporal entre fatos supera 30 dias
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o decisum porque a alteração da conclusão sobre a continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente nem similitude fática entre os acórdãos confrontados para acolher a tese da defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.