AREsp 2462015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os crimes (situação que afasta a continuidade delitiva) e eventual reconhecimento da continuidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARISTEU MARCUS FERREIRA DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Roubo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Roubo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

ARISTEU MARCUS FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para configuração do crime continuado
  3. 3 vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os crimes (situação que afasta a continuidade delitiva) e eventual reconhecimento da continuidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.