AREsp 2684946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (aplicando-se a Súmula 284/STF), o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios em razão de divergência de modus operandi, comparsas e funções — indicando habitualidade criminosa — e a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ diante da orientação desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Recursos Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Caracterização da habitualidade criminosa e sua distinção da continuidade delitiva
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (aplicando-se a Súmula 284/STF), o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios em razão de divergência de modus operandi, comparsas e funções — indicando habitualidade criminosa — e a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ diante da orientação desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.