HC 1015901 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inviável na via estreita do writ, razão pela qual manteve-se a análise e conclusão do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: DANIEL VINÍCIOS DE SANT"ANA CÂNDIDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
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Parties
DANIEL VINÍCIOS DE SANT"ANA CÂNDIDO
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo (art. 71 CP)
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 valoração probatória e dosimetria (terceira fase)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o reconhecimento da continuidade delitiva implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inviável na via estreita do writ, razão pela qual manteve-se a análise e conclusão do Tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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