HC 998878 - ACORDAO

HC 998878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram ausência da unidade de desígnios entre os delitos; os fatos não ocorreram no mesmo contexto fático, houve habitualidade criminosa e não crime continuado; sendo impossível, na estreita via do habeas corpus, reexaminar a prova para substituir tal conclusão.

Parties
Agravante: IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Agravo Em Execução Penal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Art. 71 Do Código Penal Teoria Objetivo Subjetiva +1 more

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Parties

IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Agravo Em Execução Penal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP
  3. 3 Caracterização de habitualidade criminosa em oposição à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram ausência da unidade de desígnios entre os delitos; os fatos não ocorreram no mesmo contexto fático, houve habitualidade criminosa e não crime continuado; sendo impossível, na estreita via do habeas corpus, reexaminar a prova para substituir tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e que afastou o reconhecimento da continuidade delitiva, mantendo-se o concurso material das penas.