REsp 2218742 - DECISAO

REsp 2218742 - DECISAO

Havendo lapso temporal entre os dois delitos superior a 30 dias (mais de dois meses) e não demonstrada unidade de desígnios suficiente a relativizar esse parâmetro, aplicou-se a orientação pacífica do STJ de que, em regra, não se reconhece continuidade delitiva; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva e restabelecer a decisão da Vara de Execuções Criminais (aplicação do concurso material).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Stefany Phaola Piegat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva e restabelecer a decisão da Vara de Execuções Criminais na origem.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Concurso Material
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Concurso Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Stefany Phaola Piegat

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre crimes quando o intervalo entre eles é superior a 30 dias
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal vs aplicação do concurso material (art. 69 do CP)
  3. 3 Relevância da unidade de desígnios e das condições de tempo, lugar e modo para a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Havendo lapso temporal entre os dois delitos superior a 30 dias (mais de dois meses) e não demonstrada unidade de desígnios suficiente a relativizar esse parâmetro, aplicou-se a orientação pacífica do STJ de que, em regra, não se reconhece continuidade delitiva; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva e restabelecer a decisão da Vara de Execuções Criminais (aplicação do concurso material).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva e restabelecer a decisão da Vara de Execuções Criminais na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.