HC 990098 - ACORDAO

HC 990098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por inexistência de unidade de desígnios entre os crimes (o que exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus) e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na periculosidade concreta, modus operandi e participação em organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ANDRE RIBEIRO MARINHO; Agravante: RENATO DE ALMEIDA CAPELLO; Agravante: MARCELO KLINKE SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE RIBEIRO MARINHO

Agravante

RENATO DE ALMEIDA CAPELLO

Agravante

MARCELO KLINKE SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por inexistência de unidade de desígnios entre os crimes (o que exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus) e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na periculosidade concreta, modus operandi e participação em organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes, nos termos das instâncias ordinárias