HC 1018343 - DECISAO

HC 1018343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória que demonstrou ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) e presença de habitualidade delitiva, conclusão assentada pelas instâncias ordinárias e em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o STJ acompanha o entendimento de que o habeas corpus não deve operar como sucedâneo de recurso, razão pela qual o remédio foi considerado inadmissível (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON RODRIGUES MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: ROBERTO CÉZAR DA SILVA BRANDÃO; Vítima: Antonio Taumaturgo; Vítima: Priscila Natasche Rodrigues Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Habitualidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO ANDERSON RODRIGUES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

ROBERTO CÉZAR DA SILVA BRANDÃO

Corréu

Antonio Taumaturgo

Vítima

Priscila Natasche Rodrigues Soares

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos
  2. 2 unificação de penas na execução penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória que demonstrou ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) e presença de habitualidade delitiva, conclusão assentada pelas instâncias ordinárias e em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o STJ acompanha o entendimento de que o habeas corpus não deve operar como sucedâneo de recurso, razão pela qual o remédio foi considerado inadmissível (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.